Divórcio em 48Horas. Saiba um pouco !!

Direito de Família

Novidade: divórcio em 48 horas

 Indique aos amigos

Pouca burocracia e rapidez é tudo que um casal deseja na hora em que decide se divorciar.

De agora em diante, o casal que estiver se separando ou se divorciando de forma amigável, sem filhos 
menores ou inválidos, poderá evitar o longo prazo da tramitação judicial, fazendo-o diretamente em 
Cartório de Notas. Os advogados das partes elaborarão uma minuta dos termos e condições da 
separaçao ou divórcio, inclusive definindo a partilha de bens, pensão alimentícia, se houver, e se o
 cônjuge voltará a usar o nome de solteiro ou não, bem como outras questões particulares.

Após tudo acordado e decidido, o tabelião lavrará o ato, transformando-o em escritura pública e as
 partes o assinarão. Depois o levarão para averbar junto ao Cartório do Registro Civil, e se houver 
imóveis a partilhar, também no cartório de Registro de Imóveis para as eventuais alterações de 
propriedade imóveis.

O casal poderá ficar isento das despesas se comprovar que não tem condições financeiras para
 pagar as despesas do cartório.

Fonte: Lei nº 11.441/07
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Luciana Xavier, consultora jurídica do projeto JurisWay

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/drops1.asp?iddrops=356&pagina=1

A voracidade da carga tributária brasileira

O apetite fiscal

17 de dezembro de 2011
Autor: Ricardo Galuppo - Convidado

  

Existe um recorde que o Brasil não se 
cansa de bater: o da arrecadação de 
impostos. O PIB pode escorregar.
 As exportações podem ficar 
estagnadas. As vendas do comércio
 podem andar para trás.

A indústria pode funcionar em marcha lenta.
Mas a arrecadação nunca para de crescer.
 Ano após ano, a máquina fiscal
demonstra sua eficiência e leva para os
 cofres públicos mais dinheiro do que no
exercício anterior.

Em 2011, o número deve bater
 R$ 1,5 trilhão – o equivalente a 36% do PIB, considerando-se as arrecadações federal,
estaduais e municipais.

Apenas em impostos federais, entre janeiro e novembro de 2011, foram arrecadados
 R$ 892 bilhões. É muito dinheiro e poderia ter um impacto muito mais perceptível sobre a
economia se, na ponta das despesas, a máquina pública demonstrasse a mesma eficiência.

No entanto, não é essa impressão que se tem quando se observa a quantidade de obras por
fazer, de planos que não saem do papel e a demora em atender a necessidades que deveriam
 ter sido supridas há muito tempo.

Esse, aliás, é o pior lado dessa questão: a sensação de que o esforço fiscal, que no final das contas
 é da sociedade, tem pouco efeito prático. Ano após ano, as companhias brasileiras têm se
esforçado não só para competir em seu próprio mercado com os produtos que chegam de todas as
 partes do mundo como, também, para ganhar espaço no mercado global.

E, seja qual for o competidor que enfrentem, elas sempre começam a disputa em desvantagem.
 Não existe, no planeta inteiro, país que cometa tantos desatinos fiscais quanto o Brasil.

Nenhum outro tem tantos impostos, taxas e contribuições (que, entre nós, giram em torno
de uma centena). Nenhum outro tem agentes arrecadadores com interesses conflitantes entre
 si, como ocorre no Brasil.

E, no meio de toda essa confusão, o contribuinte.

Por trás dessa questão, há um aspecto importante. Boa parte do aumento da arrecadação se
dá pela adoção de mecanismos de fiscalização mais eficientes. Com isso, muita gente que antes
se sentia seguro para driblar o Fisco tornou-se um contribuinte mais zeloso – ainda que contra a
 própria vontade.

O problema, no entanto, é que esse ganho de eficiência precisa levar em conta alguns
 aspectos fundamentais. Um deles é o dos limites para a arrecadação. O governo faria um bem
 enorme ao país se compartilhasse com a sociedade parte de seus ganhos fiscais.

Poderia, por exemplo, ampliar os limites de faturamento das empresas beneficiadas pelo
Simples (o regime fiscal diferenciado que atraiu para a formalidade milhares e milhares de
 pequenos negócios). Poderia, na mesma linha, criar uma regra de passagem que
 estimulasse o crescimento dessas companhias.

Isso porque as vantagens conferidas pelo Simples são tão grandes em relação ao modelo
tradicional de tributação que, para muita gente, é mais vantajoso continuar pequeno e
pagar menos impostos do que crescer e ter que suportar a carga indecente que pesa
 sobre as companhias de médio e grande porte.

São sugestões que poderiam ser pensadas agora. Antes que a carga geral torne-se tão pesada,
mas tão pesada que, mesmo com o risco de ser pegas em flagrante, as empresas voltem
a achar vantajoso sonegar.

Fonte: Brasil Econômico, 16/12/2011

Procura-se: Autores de latrocínio

Pessoal, estas pessoas são covardes e criminosos de alta periculosidade e a polícia precisa da ajuda da sociedade em geral para captura-los. Um deles já foi preso mas, ainda restam dois infames. 
Não se esqueçam. Segurança é responsabilidade de todos, então vamos formar um corrente e botar esses "animais" em um presidio o mais rápido possível ,pois não são dignos de usurfruir da liberdade após cometer um crime bárbaro e covarde. Mataram para roubar um carro e uma arma de um policial.

Faça sua parte, denuncie !!!!!!!!!!!!!    A próxima vítima pode ser você ou alguém de sua família......

Corrupção silenciosa e cruel

Por todos os lados se fala na corrupção. De repente, o Brasil descobre que a praga que infesta a Nação, desde o seu descobrimento, adquiriu uma proliferação tal que ninguém mais se sente confortável. A coleção de disparates sobre as causas da corrupção atinge proporções de festival de besteiras. Alguns praguejadores culpam o capitalismo, outros a ambição desmedida dos políticos, e há quem ache a corrupção uma inevitabilidade do gênio brasileiro.

Quando se analisa a sociedade, verificamos que existem espaços de troca em que a corrupção não tem vez: por exemplo, é impossível haver corrupção entre o comprador que compra para uso próprio e o vendedor proprietário. Portanto, uma sociedade de produtores e consumidores diretos não teria corrupção, isto é, duas pessoas que transacionam diretamente não têm como estabelecer um preço artificial.
Precisamos entender que para existir corrupção se impõe uma questão fundamental: entre aquilo que se compra e vende deve haver um representante, caso contrário, a corrupção inexiste. O representante pode ser um intermediário nas relações comerciais no mundo privado, que para isso toma todos os cuidados e auditagens necessárias a sua evitação, como pode ser o representante dos poderes públicos, que trabalham com o capital alheio, ou o chamado dinheiro público. Outra questão que favorece a corrupção é ambiental: ela é tanto maior quanto maior a burocracia de uma sociedade, cujas empresas têm seu gerenciamento forçado pelas normas do sistema político.
A corrupção pode, portanto, funcionar tanto no atacado como no varejo. No atacado, com o dinheiro público através de representantes envolvidos com grandes contratos: isso se denomina patrimonialismo. No varejo, pela ampliação da burocracia criada por leis e portarias que exigem mil coisas das empresas e indivíduos.
Tal não acontece em outras instâncias, como entre a empresa e o consumidor. Nas empresas que produzem bens de consumo de massa, a maximização do lucro é um fato que por si só reprime a corrupção. O lucro torna-se o próprio fator de vigilância e pressão sobre quaisquer arranjos que impliquem em sobrepreço. Enquanto o consumidor comprar com o preço mínimo, e enquanto a competição for um fato consumado a forçar os preços para baixo, a corrupção estará afastada, a menos que seja uma empresa suicida. O cálculo capitalista não deixa espaço para a corrupção. Porém, quando a relação capitalista migra para a esfera empresa-governo, os paradigmas mudam completamente.
Toda a empresa cujo lucro provém de escolhas, indicações, relacionamentos, contatos, conchavos, aparelhamentos, partidos políticos, organizações intermediárias, favores, parentelas, é uma empresa onde a suspeição de corrupção cresce com a conjuntura histórico-social.
Gerenciamento para o lucro e gerenciamento burocrático 

Dois estilos de gerenciamento se impõem na conduta ética da sociedade: o gerenciamento para o lucro e o gerenciamento burocrático. Nos dias atuais, o gerenciamento para o lucro pressupõe um tipo de capitalismo minoritário: aquele da empresa com o mínimo de obrigações para com o aparelho governamental, além de um sistema tributário simples, direto e quase sem custos.
No gerenciamento burocrático, as coisas tomam dimensões que vão de um crescendo baseado em exigências governamentais, até a interferência direta. Todos os regimes totalitários são baseados em gerenciamentos burocráticos, e todos sem exceção são corruptos.
A razão é bastante simples: uma empresa estatal ou um órgão governamental não tem uma relação direta entre as fontes de receita e as de despesa. As receitas do governo são baseadas em leis tributárias, e as despesas não guardam proporção com as receitas, a não ser a exigência geral de que não sejam maiores do que as receitas, um preceito que a atividade política pode violar sem maiores consequências, e a criatividade fiscal fazer o resto do estrago. Quando a estatal é uma produtora, sua sustentação fica garantida pelo monopólio, a única forma de ajustar as receitas com as despesas: com esta liberdade, a corrupção pode ser uma prática constante, como de fato temos visto ao longo da história.
Assim, se a entrada não guarda uma proporção com a saída, todo tipo de injunção é possível. Em qualquer órgão de governo gasta-se baseado em critérios completamente alheios ao mercado, razão pela qual todos os amigos do estatismo, não importa a variante ideológica que assumam, encontram seu ideal de liberdade nas estatizações. Livres da exigência racional da despesa vinculada a fontes de receitas, eles podem se dedicar ao altruísmo moralista do bem-estar social, dos privilégios consentidos como autorreconhecimentos, da suntuosidade com o dinheiro alheio, da concessão em troca de apoio político, da generosidade com reivindicações sociais e trabalhistas. É o que o falecido Emil Farhat chamava ‘O Paraíso do Vira-bosta’ [T. A. Queiroz Editor, 1987].
O Sócio Oculto 

A terceira categoria de organização social em que a corrupção se insere é aquela em que as exigências burocráticas ultrapassam a medida do suportável pela empresa competitiva. O estado passa de agente regulador a sócio oculto não declarado da empresa. Este é o caso brasileiro. Empresas privadas no Brasil, independentemente do fim a que se destinam, têm sempre um sócio indesejável, atrapalhado, volúvel, genioso, maléfico e usurpador. Para se precaverem contra associação tão deletéria, as empresas precisam de um grande contingente de pessoal, especialistas em direito tributário, previdenciário, trabalhista, sindical, ambiental, e por aí afora. Esquadrões de fiscais vigiam as empresas desde a colocação do alvará em lugar próprio e visível até os recibos de cartão de ponto de funcionários, as palavras proferidas pelos chefes capazes de causar danos morais, a incidência de luz solar e os possíveis efeitos ambientais da insalubridade, e centenas de pequenas coisas que não fazem parte das relações pessoais de empregados e patrões, tornadas sem efeito no arranjo social do contrato de trabalho, mas fundamento da existência do sócio invisível, da burocracia imposta com pesadas multas.
Assim sendo, se a burocracia é um conceito que explica porque uma empresa privada só pode se estabelecer consentindo em ter um sócio chamado governo, é muito natural que esta empresa privada perceba que a burocracia que lhe parasita sufocantemente pode ser a sua fonte de receitas superfaturadas e lucros extraordinários. Então uma parcela significativa do empresariado percebe que a única solução para o problema do governo como burocracia é fazer do governo o mercado. E estabelece uma relação de troca: o governo garante seu negócio e ele garante a burocracia do governo. E a sociedade passa a pagar nada menos que preços triplicados para esse arranjo institucional. São os cartórios que abundam em nossa realidade empresarial.
Nosso sistema supõe que o governo tenha toda a liberdade de criar taxas, disposições tributárias, e o que bem entender, desde que se comprometa em arrumar mercados, e os políticos não se omitem nas diligências para tal: desde os extintores de incêndio, aos seguros obrigatórios, as taxas de juro, as inspeções veiculares, as incontáveis indústrias fornecedoras do governo todas elas garantidas pela obrigação legal. E assim, se uma lei garante a própria existência do mercado, ele se chama governo, e não existe razão para a empresa não atender aos caprichos da burocracia associada.
Em tal ambiente as empresas buscam uma compensação desempenhando o papel de fornecedoras dos órgãos públicos em uma economia em que quase 50% é consumida pelo próprio estado ou por seus agentes. Esse ambiente de promiscuidade social (promiscuidade entre um capitalismo avançado levado por uma classe de administradores profissionais e o semicapitalismo estatal, carregado por uma classe de agentes governamentais com superpoderes) forma as condições para a corrupção no mercantilismo das conveniências.
A corrupção pode ser moralmente indesejável, e de fato é, mas ela não é eticamente vencida com discursos, somente com atitudes. Fica na dependência das figuras de proa do sistema político. Com a cama pronta, se um governante honesto é eleito, ela pode ser contida em algumas iniciativas e até passar despercebida. Mas quando o próprio chefe de estado impede por decreto que o TCU investigue o destino do imposto sindical, a senha está dada, a corrupção corre frouxa como um abracadabra em que vão entrando no jogo todos os setores que sabem que a impunidade foi garantida e que tudo não passa de jogo de cena. A honestidade, nestas condições, é apenas um atributo pessoal, nunca uma exigência de decência social.
E não se enganem, uma sociedade é tanto mais refém da corrupção quanto menos lucidez possui para superar seus dilemas, quanto menor for sua capacidade intelectual de propor soluções para sua própria regeneração. Quando o problema passa a ser sistêmico, a corrupção só poderá ser saneada alterando as regras do sistema. A atual reclamação da frivolidade da oposição tem em mente esta verdade.